Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros

23-FEV-2026

Emprego Informação
Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros

Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social

As Entidades Empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes ainda não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

O contrato de trabalho é o elemento fundamental para atribuição do NISS a um cidadão estrangeiro. Assim, não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, nem que as Entidades Empregadoras aguardem a sua emissão para celebrar o contrato de trabalho. 

Comunicação do vínculo laboral 
Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a Entidade Empregadora deve comunicar o vínculo laboral através do Portal da Segurança Social. 

  • No menu “Trabalho”, selecione a opção “Entrada, saída e destacamento de trabalhadores”
  • Escolha “Admissão de Trabalhadores”
  • Selecione “Comunicar contrato e vínculo do trabalhador” 

A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de Segurança Social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema.



Fonte: Segurança Social Direta

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